MS 27176 - DECISAO

MS 27176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão nem obscuridade objetiva; a denegação da Segurança foi justificada pela existência de Termo de Adesão descumprido pelo impetrante e pela judicialização da apuração do montante dos retroativos, o que afasta a liquidez e certeza do direito exigida para o writ; eventual anulação do Termo deve ser discutida em ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Denegou a Segurança
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denegação De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Termo De Adesão, Liquidez E Certeza
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Denegação De Segurança Art. 1.022 Do CPC Termo De Adesão Liquidez E Certeza

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão
  2. 2 Obscuridade na decisão
  3. 3 Efeito do Termo de Adesão na liquidez e certeza do direito alegado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão nem obscuridade objetiva; a denegação da Segurança foi justificada pela existência de Termo de Adesão descumprido pelo impetrante e pela judicialização da apuração do montante dos retroativos, o que afasta a liquidez e certeza do direito exigida para o writ; eventual anulação do Termo deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.