REsp 1928736 - DECISAO

REsp 1928736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não há omissão na decisão embargada, pois o STJ não pode analisar o mérito de recurso que não foi conhecido; o pedido de suspensão do trâmite foi indeferido porque o SIRDR/IRDR 71/TO determinou sobrestamento apenas dos processos nas instâncias ordinárias, não afetando o andamento nos Tribunais Superiores; consolidado entendimento do STJ é de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil, aplicando-se a Súmula 42/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Banco Do Brasil, Súmula 42/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Competência Da Justiça Estadual PASEP +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Pedido de suspensão do trâmite em razão do SIRDR 71/TO
  3. 3 Competência para processar ações relativas ao PASEP gerido pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não há omissão na decisão embargada, pois o STJ não pode analisar o mérito de recurso que não foi conhecido; o pedido de suspensão do trâmite foi indeferido porque o SIRDR/IRDR 71/TO determinou sobrestamento apenas dos processos nas instâncias ordinárias, não afetando o andamento nos Tribunais Superiores; consolidado entendimento do STJ é de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil, aplicando-se a Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Pedido de suspensão do trâmite processual indeferido
  • Embargos de Declaração rejeitados