AREsp 1802418 - DECISAO

AREsp 1802418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou o vício alegado de contradição; a matéria relativa à prevenção deveria ter sido arguida nos primeiros aclaratórios, estando, assim, precluída; e o pedido de compensação de honorários não pôde ser apreciado por esta Corte em razão do não conhecimento do recurso e da ausência de determinação de compensação pelas instâncias ordinárias. Ademais, os embargos destinam-se apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, fatos não demonstrados pela embargante.

Parties
Embargante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 2597275e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prevenção, Compensação De Honorários, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Prevenção Compensação De Honorários Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição nas decisões (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão por não arguição tempestiva da prevenção
  3. 3 Possibilidade de apreciação do pedido de compensação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou o vício alegado de contradição; a matéria relativa à prevenção deveria ter sido arguida nos primeiros aclaratórios, estando, assim, precluída; e o pedido de compensação de honorários não pôde ser apreciado por esta Corte em razão do não conhecimento do recurso e da ausência de determinação de compensação pelas instâncias ordinárias. Ademais, os embargos destinam-se apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, fatos não demonstrados pela embargante.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 2597275e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.