AREsp 1869451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, configurando preclusão e inviabilizando a via eleita.

Parties: Embargante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios apontados em decisão que inadmitiu recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo
3 Preclusão da oportunidade recursal quando a impugnação não é feita no agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil