AREsp 1685708 - DECISAO

AREsp 1685708 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão enfrentou as questões relevantes e o simples descontentamento da parte não torna cabíveis os embargos de declaração.

Parties
Infraero; Embargante: autor embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Embargos de Declaração julgados improcedentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

Infraero

autor embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de argumentos apresentados nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da área de check-in como área restrita ou de acesso ao público e eventual responsabilidade da Infraero pela guarda da bagagem
  3. 3 Validade das provas relativas à aquisição de dez mil euros e sua temporalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão enfrentou as questões relevantes e o simples descontentamento da parte não torna cabíveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados improcedentes

Orders

  • Pelo exposto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.