REsp 1934507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o Agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
2. 2 Se a decisão incorretamente afirmou que o Agravo alegou matéria estritamente jurídica (Súmula 7/STJ)
3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF aos juros de mora em mandado de segurança coletivo e constituição do devedor em mora para período anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a parte que manejou o Agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o Agravo nos termos da Súmula 182/STJ; em face disso, não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV. Quanto aos juros de mora, por serem os efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo restritos ao período posterior ao ajuizamento, para o período anterior a constituição do devedor em mora ocorreu com a citação, incidindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial dos particulares.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV; não conhecer do Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Acolhidos os Embargos de Declaração
• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV