REsp 1941247 - DECISAO

REsp 1941247 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, aplicando-se ao caso as regras do CPC/1973 em razão da decisão de 25/5/2015, o que afasta a pretensão de aplicação retroativa do art. 85 do CPC/2015; quanto ao art. 183 do CPC/1973 a matéria não foi conhecida pela deficiência de fundamentação da parte recorrente; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte impugnada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/73 Vs Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/73 Vs Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 Aplicação temporal das regras sobre honorários (CPC/73 versus CPC/2015)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, aplicando-se ao caso as regras do CPC/1973 em razão da decisão de 25/5/2015, o que afasta a pretensão de aplicação retroativa do art. 85 do CPC/2015; quanto ao art. 183 do CPC/1973 a matéria não foi conhecida pela deficiência de fundamentação da parte recorrente; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se