AREsp 1459399 - DECISAO

AREsp 1459399 - DECISAO

Houve omissão na decisão originária quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Especial e reiterado no Agravo; sendo assim, os embargos são acolhidos apenas para suprir essa omissão, deferindo-se a gratuidade, ressalvando-se que tal concessão tem eficácia ex nunc e não alcança atos anteriores, e mantendo-se a fixação/majoração de honorários recursais com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: SILVANIA APARECIDA DA SILVA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão indicada, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc, e mantendo os demais termos da decisão, inclusive a majoração de honorários recursais com exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais, Efeito Ex Nunc
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários Recursais Efeito Ex Nunc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos temporais (efeito ex nunc)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais e suspensão de sua exigibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão originária quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Especial e reiterado no Agravo; sendo assim, os embargos são acolhidos apenas para suprir essa omissão, deferindo-se a gratuidade, ressalvando-se que tal concessão tem eficácia ex nunc e não alcança atos anteriores, e mantendo-se a fixação/majoração de honorários recursais com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão indicada, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc, e mantendo os demais termos da decisão, inclusive a majoração de honorários recursais com exigibilidade suspensa.

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Suprida a omissão, passa a constar a redação indicada referente à fixação e majoração dos honorários recursais (majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias) e fica suspensa a exigibilidade desta majoração, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.