AREsp 1808442 - DECISAO

AREsp 1808442 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; confrontou a matéria com a jurisprudência do STJ e aplicou a Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de agravo em recurso especial, de modo que os declaratórios não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de precedentes invocados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; confrontou a matéria com a jurisprudência do STJ e aplicou a Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de agravo em recurso especial, de modo que os declaratórios não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pelo ente público.
  • Publique-se. Intimações necessárias.