REsp 1932616 - DECISAO

REsp 1932616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Recurso Especial trata de matéria vinculada ao tema com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 756), de modo que, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o recurso deve aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado no tribunal de origem, já que a tese fixada pelo STF poderá influir na necessidade, realização e interpretação da perícia e até provocar perda de objeto do Recurso Especial.

Parties
Embargante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Perícia Judicial, Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS, Juízo De Conformação
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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de aguardar decisão do STF em tema com repercussão geral (Tema 756) antes de processar Recurso Especial no STJ
  3. 3 Compatibilidade entre questão processual (necessidade de perícia) e repercussão geral sobre matéria tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Recurso Especial trata de matéria vinculada ao tema com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 756), de modo que, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o recurso deve aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado no tribunal de origem, já que a tese fixada pelo STF poderá influir na necessidade, realização e interpretação da perícia e até provocar perda de objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.