EAREsp 1150876 - DECISAO

EAREsp 1150876 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer pontos expostos, reconhecendo que a decisão embargada continha motivação suficiente e que o segundo fundamento trazido pelos aclaratórios era de mérito, matéria incompatível com a via dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC; consequentemente, dar provimento parcial sem atribuição de efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Efeito Vinculante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Público Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Efeito Vinculante Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à demonstração do dissídio
  2. 2 efeito vinculante de nova orientação da Seção de Direito Público do STJ
  3. 3 uso dos embargos de declaração para atacar o mérito

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer pontos expostos, reconhecendo que a decisão embargada continha motivação suficiente e que o segundo fundamento trazido pelos aclaratórios era de mérito, matéria incompatível com a via dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC; consequentemente, dar provimento parcial sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.