EAREsp 1668637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e a revisão do método de apuração dos haveres demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prevalência das cláusulas contratuais na apuração de haveres.

Parties
Embargante: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Apuração De Haveres, Força Obrigatória Dos Contratos
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Apuração De Haveres Força Obrigatória Dos Contratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento em relação a dispositivos do direito societário e do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e a revisão do método de apuração dos haveres demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prevalência das cláusulas contratuais na apuração de haveres.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração