AREsp 1826353 - DECISAO

AREsp 1826353 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada demonstrou de forma suficiente por que as razões do agravo em recurso especial não cumpriram o princípio da dialeticidade, provando que as alegações eram genéricas e não indicaram como as supostas violações legais poderiam ser analisadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Contribuições De Terceiros
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Parties

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como motivo para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada demonstrou de forma suficiente por que as razões do agravo em recurso especial não cumpriram o princípio da dialeticidade, provando que as alegações eram genéricas e não indicaram como as supostas violações legais poderiam ser analisadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.