REsp 1901841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o art. 256‑H do RISTJ é aplicável apenas quando o recurso especial é interposto contra acórdão que definiu o mérito do IRDR; no caso, o acórdão impugnado apenas utilizou o argumento do julgamento do IRDR como fundamento, sem insurgência contra ele, de modo que não procede a remessa à Comissão Gestora de Precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Dupla Notificação, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Dupla Notificação Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 256-H do RISTJ e remessa à Comissão Gestora de Precedentes
  3. 3 Distinção entre recurso interposto contra acórdão que definiu o mérito do IRDR e acórdão que apenas utilizou o argumento do IRDR como fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o art. 256‑H do RISTJ é aplicável apenas quando o recurso especial é interposto contra acórdão que definiu o mérito do IRDR; no caso, o acórdão impugnado apenas utilizou o argumento do julgamento do IRDR como fundamento, sem insurgência contra ele, de modo que não procede a remessa à Comissão Gestora de Precedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advertir que novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015