AREsp 1743230 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstrados; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e os aclaratórios não são meio adequado para reanálise do mérito ou para superar o óbice da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Suspeição, Súmula 7/stj, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Suspeição Súmula 7/stj Rediscussão Do Julgado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstrados; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e os aclaratórios não são meio adequado para reanálise do mérito ou para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa