REsp 1871943 - ACORDAO

REsp 1871943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de inexigibilidade do porte de remessa e retorno constituía inovação recursal que deveria ter sido suscitada no Agravo Interno; a guia de recolhimento de fl. 248 estava preenchida com número de processo diverso do originário, mantendo a deserção do Recurso Especial; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional no recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Inovação Recursal, Prequestionamento, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Porte De Remessa E Retorno Inovação Recursal Prequestionamento Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por guia preenchida com número de processo incorreto
  3. 3 Alegação de inexigibilidade do porte de remessa e retorno suscitada tardiamente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de inexigibilidade do porte de remessa e retorno constituía inovação recursal que deveria ter sido suscitada no Agravo Interno; a guia de recolhimento de fl. 248 estava preenchida com número de processo diverso do originário, mantendo a deserção do Recurso Especial; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional no recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil