AREsp 1717278 - ACORDAO

AREsp 1717278 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a questão relevante, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, nos termos de precedentes do STF e do STJ, o adicional de insalubridade foi considerado verba não incorporável/indenizatória, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Prêmio, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Remuneração De Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Licença Prêmio Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Remuneração De Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que analisou integralmente a matéria
  2. 2 Natureza jurídica do adicional de insalubridade (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Inclusão ou exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a questão relevante, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, nos termos de precedentes do STF e do STJ, o adicional de insalubridade foi considerado verba não incorporável/indenizatória, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015