EREsp 1886011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a revisão da verba honorária implicaria, na hipótese, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção por valor irrisório não se configurou; além disso, é vedado ao STJ examinar questões constitucionais no Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Particular; Embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do STF Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Particular

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da verba honorária em sede de recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de verba honorária como irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a revisão da verba honorária implicaria, na hipótese, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção por valor irrisório não se configurou; além disso, é vedado ao STJ examinar questões constitucionais no Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.