AREsp 1695145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a discussão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não é cabível exame de questão constitucional no Recurso Especial para fins de prequestionamento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dilação Probatória, Correção Monetária E Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização da Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução quando não exige dilação probatória
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a discussão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não é cabível exame de questão constitucional no Recurso Especial para fins de prequestionamento do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil