CC 173886 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: não se demonstrou que a ausência de validação do diploma decorreu de falta de credenciamento pela União ou de atuação direta do Ministério da Educação, mas sim de má interpretação de medida que suspendeu temporariamente autonomia universitária (posteriormente revogada); assim, não há interesse jurídico da União e a competência é da Justiça Estadual, além de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Registro E Validade De Diploma De Instituição Privada De Ensino
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Registro E Validade De Diploma De Instituição Privada De Ensino

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Existência ou não de interesse jurídico da União na controvérsia sobre registro de diploma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: não se demonstrou que a ausência de validação do diploma decorreu de falta de credenciamento pela União ou de atuação direta do Ministério da Educação, mas sim de má interpretação de medida que suspendeu temporariamente autonomia universitária (posteriormente revogada); assim, não há interesse jurídico da União e a competência é da Justiça Estadual, além de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.