EREsp 1537333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque as alegadas omissões não se configuram: tratava-se de mera insatisfação com o resultado (o Recurso Especial não foi conhecido), o acórdão enfrentou e citou decisões do STF pertinentes (distinguindo o RE 860.631/Tema 982), a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada e não houve negativa de tutela, e a última alegação era genérica, sujeita à Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: Gilberto Cardoso Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Extraordinário Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Repercussão Geral +1 more

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Parties

Gilberto Cardoso Lins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Extraordinário Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre Tema 895/STF e RE 860.631 (Tema 982)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque as alegadas omissões não se configuram: tratava-se de mera insatisfação com o resultado (o Recurso Especial não foi conhecido), o acórdão enfrentou e citou decisões do STF pertinentes (distinguindo o RE 860.631/Tema 982), a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada e não houve negativa de tutela, e a última alegação era genérica, sujeita à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao Agravo Interno