AREsp 1752256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, expôs fundamento constitucional (art. 20, VII, CRFB) e infraconstitucional suficientes, e, na ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Terrenos De Marinha, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Terrenos De Marinha Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, expôs fundamento constitucional (art. 20, VII, CRFB) e infraconstitucional suficientes, e, na ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração