REsp 1595076 - ACORDAO

REsp 1595076 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a matéria objeto das alegadas omissões foi apreciada no acórdão; o recurso visa rediscutir o mérito e não a sanar omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Mérito, Similitude Fática E Jurídica, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Mérito Similitude Fática E Jurídica Improbidade Administrativa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Existência de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria objeto das alegadas omissões foi apreciada no acórdão; o recurso visa rediscutir o mérito e não a sanar omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.