AREsp 1607050 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque, conforme art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aqui a parte buscava o rejulgamento do agravo interno invocando precedentes do STF que não possuem efeito vinculante, e a jurisprudência do STJ admite integração apenas quando os paradigmas supervenientes do STF forem dotados de efeito vinculante, o que não ocorreu, tornando incabível a via integradora.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrariedade a Precedentes Do STF, Efeito Vinculante
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contrariedade a Precedentes Do STF Efeito Vinculante

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de integração do julgado com base em precedentes supervenientes do STF
  3. 3 Exigência de que paradigmas do STF sejam dotados de efeito vinculante para autorizar rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, conforme art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aqui a parte buscava o rejulgamento do agravo interno invocando precedentes do STF que não possuem efeito vinculante, e a jurisprudência do STJ admite integração apenas quando os paradigmas supervenientes do STF forem dotados de efeito vinculante, o que não ocorreu, tornando incabível a via integradora.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela CPFL.