AREsp 1805499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado, o que é incompatível com o recurso; aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos conforme precedentes da Corte Especial; ademais, não cabe ao STJ, mesmo para prequestionamento, conhecer ofensa à Constituição Federal, e a incidência da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por meio de embargos declaratórios nesta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências para a análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado, o que é incompatível com o recurso; aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos conforme precedentes da Corte Especial; ademais, não cabe ao STJ, mesmo para prequestionamento, conhecer ofensa à Constituição Federal, e a incidência da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados