AREsp 1746819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as instâncias ordinárias analisaram os elementos probatórios relevantes e há prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não justificam aclaratórios com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAB DE PAULA ALVES; Embargante: ÉSIO ANTÔNIO DOS SANTOS; Embargante: RICARDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica

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Parties

JOAB DE PAULA ALVES

Embargante

ÉSIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Embargante

RICARDO SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o acórdão impugnado deixou de analisar pontos essenciais que justificassem efeito modificativo dos embargos ou novo reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as instâncias ordinárias analisaram os elementos probatórios relevantes e há prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não justificam aclaratórios com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (decisão unânime da Quinta Turma do STJ)