AREsp 1805329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tinham natureza de pedido de novo julgamento do mérito e incidiam sobre decisão não conhecida por preclusão consumativa, além de configurar abuso do direito de recorrer diante da sucessão protelatória de recursos; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: ALBERI HEMERICH; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: SÉRGIO ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Baixa Dos Autos E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

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Parties

ALBERI HEMERICH

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Baixa Dos Autos E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação de duplo recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tinham natureza de pedido de novo julgamento do mérito e incidiam sobre decisão não conhecida por preclusão consumativa, além de configurar abuso do direito de recorrer diante da sucessão protelatória de recursos; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a imediata baixa dos autos