REsp 1906782 - DECISAO

REsp 1906782 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos.

Parties
Embargante: NEUTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Improbidade Administrativa, Suspensão De Processo, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Improbidade Administrativa Suspensão De Processo Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

NEUTON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às sanções de suspensão dos direitos políticos e multa civil imposta ao embargante
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se e intimem-se