HC 657658 - ACORDAO

HC 657658 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); havia fundamentação idônea suficiente para o julgamento, a pretensão configurou mera rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado; e não cabe ao STJ apreciar, mesmo para prequestionamento, suposta afronta a dispositivos constitucionais, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Presunção De Inocência
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Prequestionamento Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 obrigação (ou não) do julgador de responder todas as teses deduzidas em juízo
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); havia fundamentação idônea suficiente para o julgamento, a pretensão configurou mera rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado; e não cabe ao STJ apreciar, mesmo para prequestionamento, suposta afronta a dispositivos constitucionais, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator