REsp 1810477 - DECISAO

REsp 1810477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão anterior homologa validamente a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC/2015, e, como não houve prévia instauração do Incidente de Assunção de Competência, não há impedimento para tal homologação; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA; Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Amicus Curiae: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Incidente De Assunção De Competência, Agravo Interno, Homologação De Desistência
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Incidente De Assunção De Competência Agravo Interno Homologação De Desistência

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Parties

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA

Embargante

COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

Amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 homologação da desistência do agravo interno
  3. 3 eficácia do pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão anterior homologa validamente a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC/2015, e, como não houve prévia instauração do Incidente de Assunção de Competência, não há impedimento para tal homologação; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração