AREsp 1649742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão do julgado com efeito infringente e por terem caráter manifestamente protelatório, sendo aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo interno em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos e da incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: TERRA NOVA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: AKIRA SHIROMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +2 more

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Parties

TERRA NOVA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

AKIRA SHIROMA e outros

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quanto ao agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nºs 282 e 284 do STF (prequestionamento e vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão do julgado com efeito infringente e por terem caráter manifestamente protelatório, sendo aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo interno em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos e da incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno.