AREsp 1720791 - DECISAO

AREsp 1720791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; visavam apenas a rediscussão do julgado e o prequestionamento, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; visavam apenas a rediscussão do julgado e o prequestionamento, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.