AREsp 1809409 - DECISAO

AREsp 1809409 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HENDERSON LELIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 07, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 07 Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HENDERSON LELIS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada na decisão monocrática
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 07
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos