EREsp 1756662 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OLIVO SIMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade, Penhora on Line, Regime Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade Penhora on Line Regime Recursal

Case Brief

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Parties

OLIVO SIMOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016
  2. 2 Caracterização de obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Momento em que se considera configurada a "ciência inequívoca" do executado acerca da penhora on line (bloqueio/indisponibilidade versus conversão em penhora)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.