AREsp 1742723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão: corretamente afirmou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (e da Súmula n. 7), aplicando o princípio da dialeticidade; não há ilegalidade patente que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nem matéria de ordem pública passível de reconhecimento ex officio que autorizasse o conhecimento da via especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO MARTINS MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tribunal Do Júri, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MARTINS MILITAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequência sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão: corretamente afirmou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (e da Súmula n. 7), aplicando o princípio da dialeticidade; não há ilegalidade patente que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nem matéria de ordem pública passível de reconhecimento ex officio que autorizasse o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.