AREsp 1718445 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões e manteve‑se a conclusão de que o Agravo interno não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ELEVADORES OTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões e manteve‑se a conclusão de que o Agravo interno não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por ELEVADORES OTIS LTDA.
  • Mantém‑se decisão que negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno não provido)