AREsp 1748558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, manteve-se que o agravo interno foi corretamente improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; por fim, o STJ não aprecia, na via do Recurso Especial, alegada violação direta de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar, na via especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, manteve-se que o agravo interno foi corretamente improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; por fim, o STJ não aprecia, na via do Recurso Especial, alegada violação direta de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno