AREsp 1764570 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não sendo cabíveis via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não sendo cabíveis via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Acórdão de 18/05/2021 mantido