REsp 1951661 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo ao rejeitar os embargos de declaração sem se pronunciar sobre a incidência da coisa julgada, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome: Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1 Omissão do tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a incidência da coisa julgada
2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria não enfrentada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

Recurso Especial provido
Declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015