AREsp 1756766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de rediscussão caracteriza mera inconformidade. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação aos fundamentos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Incidência ou não de honorários recursais após majoração na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de rediscussão caracteriza mera inconformidade. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.