AREsp 1857173 - DECISAO

AREsp 1857173 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; o acórdão solucionou a controvérsia nos limites da demanda, não sendo cabível, via embargos de declaração, a reapreciação do mérito ou a exigência de enfrentamento pormenorizado de todos os precedentes invocados, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária, IPCA E, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 quanto à observância de súmulas e precedentes invocados
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; o acórdão solucionou a controvérsia nos limites da demanda, não sendo cabível, via embargos de declaração, a reapreciação do mérito ou a exigência de enfrentamento pormenorizado de todos os precedentes invocados, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.