AREsp 1875190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria relevante foi apreciada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão; jurisprudência indicada confirma que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: JAVLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Permanência, Anatocismo, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Comissão De Permanência Anatocismo Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Súmulas De Admissibilidade +1 more

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Parties

JAVLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação da comissão de permanência e da prática de anatocismo e cumulação com juros moratórios e multa contratual
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria relevante foi apreciada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão; jurisprudência indicada confirma que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)