REsp 1938371 - DECISAO

REsp 1938371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Corte estadual fundamentou-se em fatos, provas e disposições contratuais, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos; não sendo demonstrado caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: Antonio de Marco Neto; Embargante: Maria Grasso de Marco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

Antonio de Marco Neto

Embargante

Maria Grasso de Marco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Corte estadual fundamentou-se em fatos, provas e disposições contratuais, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos; não sendo demonstrado caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.