EREsp 1882262 - ACORDAO

EREsp 1882262 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos visam à rediscussão do julgado, não cabível em aclaratórios; parte das matérias não foram impugnadas oportunamente (incidência da Súmula 283/STF); presumida vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); restou decidido que a arrematação é nula quanto à parcela da coproprietária não citada, havendo ausência de boa-fé do arrematante; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ronaldo Roberto Zanini Agner; Embargante: Jair Donadel; Embargante: José Silmar Nogueira; Embargada: Tânia Maria Jung; Arrematante: Banco do Brasil S.A.; Executado: Ivo José Rosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Decadência, Citação, Nulidade Da Arrematação, Boa Fé, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Decadência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ronaldo Roberto Zanini Agner

Embargante

Jair Donadel

Embargante

José Silmar Nogueira

Embargante

Tânia Maria Jung

Embargada

Banco do Brasil S.A.

Arrematante

Ivo José Rosso

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 694 do CPC/73 (art. 903 do CPC atual)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos visam à rediscussão do julgado, não cabível em aclaratórios; parte das matérias não foram impugnadas oportunamente (incidência da Súmula 283/STF); presumida vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); restou decidido que a arrematação é nula quanto à parcela da coproprietária não citada, havendo ausência de boa-fé do arrematante; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.