EAREsp 1762852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as razões apresentadas evidenciam intenção de reapreciação do mérito (vício de intuito infringente), e o embargante não refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 518/STJ; ademais, não há fundamento para acolher pedido de multa por litigância de má-fé dada a jurisprudência que afasta tal conclusão pela mera interposição de recursos cabíveis.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Rehder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

Luiz Carlos Rehder

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em face da interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as razões apresentadas evidenciam intenção de reapreciação do mérito (vício de intuito infringente), e o embargante não refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 518/STJ; ademais, não há fundamento para acolher pedido de multa por litigância de má-fé dada a jurisprudência que afasta tal conclusão pela mera interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé rejeitado