EAREsp 1689048 - ACORDAO

Parties: Embargante: VITOR SILVA ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargado: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Embargado: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Direito De Imagem, Dano Continuado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

VITOR SILVA ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Embargado

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargado

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Definição do termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem (teoria da actio nata, vertente objetiva)
3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame da alegação de continuidade na comercialização das edições de jogos (fato-prova)