REsp 1579809 - ACORDAO

REsp 1579809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a competência e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ adentre competência do STF ao prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Competência, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Agravo Interno No Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Competência Prequestionamento De Matéria Constitucional Agravo Interno No Recurso Especial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência da Justiça Comum
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em litígios que cumulem pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a competência e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ adentre competência do STF ao prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a persistência no manejo do mesmo recurso sujeitará a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15