AREsp 1777065 - ACORDAO

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Não foram verificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e houve correta aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se prestam ao reexame da causa nem ao mero prequestionamento sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica e consistente para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como mecanismo não apto ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Não foram verificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e houve correta aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se prestam ao reexame da causa nem ao mero prequestionamento sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.