REsp 1917206 - DECISAO

REsp 1917206 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve erro na decisão impugnada: o Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT (fls. 537/543e) deixou de ser analisado e as razões do Recurso Especial do Ministério Público Federal (fls. 472/490e) foram equivocadamente relatadas como se fossem as do DNIT; por isso a decisão unipessoal de fls. 556/559e foi tornada sem efeito e determinou-se novo exame dos recursos mencionados.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Embargada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 556/559e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Erro Material Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade e erro na decisão impugnada
  2. 2 Não análise do Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT
  3. 3 Equívoca atribuição das razões do Recurso Especial do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve erro na decisão impugnada: o Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT (fls. 537/543e) deixou de ser analisado e as razões do Recurso Especial do Ministério Público Federal (fls. 472/490e) foram equivocadamente relatadas como se fossem as do DNIT; por isso a decisão unipessoal de fls. 556/559e foi tornada sem efeito e determinou-se novo exame dos recursos mencionados.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 556/559e.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 556/559e.
  • Fica prejudicada a análise do Agravo interno de fls. 564/574e.