REsp 1321564 - ACORDAO

REsp 1321564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor examinou fundamentadamente as questões, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores, para defesa de interesses individuais homogêneos, prescreve em cinco anos, sendo incabível a modulação de efeitos pretendida no caso.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA - ASSOBRAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc/2015), Tarifa De Energia Elétrica, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA - ASSOBRAEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação civil pública ajuizada por associação de consumidores (quinquenal vs. vintenário)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e da Corte Especial (REsp 1.070.896/SC; EREsp 1.321.501/SE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto condutor examinou fundamentadamente as questões, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores, para defesa de interesses individuais homogêneos, prescreve em cinco anos, sendo incabível a modulação de efeitos pretendida no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.